Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• B.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

• C.

  A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

• D.

  A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.

A Constituição Federal estabelece o federalismo como organização jurídica, política e administrativa do Estado brasileiro. A educação brasileira foi organizada segundo o modelo federalista, de acordo com o capítulo da educação, da cultura e do desporto. A esse respeito, é correto afirmar que

I o ensino fundamental é de responsabilidade de todos os entes federados por ser direito público subjetivo.

II os estados federados e os municípios, por terem responsabilidade conjunta sobre o ensino fundamental, devem trabalhar em regime de colaboração, visando à universalização do ensino obrigatório.

III a União é responsável por todos os níveis de ensino apenas de forma supletiva e redistributiva.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o item I está certo.

• B.

  Apenas o item II está certo.

• C.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

O limite máximo de 65 anos de idade para nomeação de ministros e conselheiros dos TCs não é aplicável no caso das vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez que estes já são servidores dos respectivos TCs.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

• A.

  Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.

• B.

  Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.

• C.

  Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto.

• D.

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

Considerando as informações do texto acima e os preceitos constitucionais e legais a respeito da educação básica, assinale a opção correta.

• A.

  O número de matrículas no ensino fundamental da rede municipal indica que o município pode iniciar a oferta do ensino médio municipal.

• B.

  A quantidade de matrículas na rede municipal de ensino fundamental não é critério para desobrigar o município de atuar na educação infantil.

• C.

  A municipalização do ensino fundamental foi efetivada.

• D.

  O município deve iniciar, urgentemente, uma política pública de criação de instituições particulares de ensino.

• E.

  O poder público federal deve iniciar, imediatamente, a oferta de ensino fundamental sob pena de responsabilidade pública do titular do poder central.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os territórios federais são componentes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

• A.

  É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

• B.

  Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• C.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

• D.

  É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

A respeito dos recursos financeiros para a educação brasileira, e de acordo com a Emenda Constitucional n.º 53, de 20/12/2006, que instituiu o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assinale a opção correta.

• A.

  Cada ente federado deve destinar 25% de sua receita de impostos, anualmente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

• B.

  Proporção não inferior a 40% de cada fundo deve ser destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

• C.

  O novo fundo terá vigência até 2020 e é obrigatório para os estados federados e para os municípios, bem como para o Distrito Federal.

• D.

  Esses recursos podem ser gastos com formação de pessoal do poder executivo municipal, pois esse tipo de despesa pode ser considerado como referente à educação de jovens e adultos, que é modalidade da educação básica.

• E.

  Os recursos devem ser repassados aos estados federados e aos municípios pela União, que disporá integralmente dos 18% que deve destinar à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.