Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF

• A.

  estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.

• B.

  prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.

• C.

  reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• D.

  prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.

• E.

  estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

• A. Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.
• B. A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.
• C. O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.
• D. Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.
• E. No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.

Quanto à organização dos poderes e ao controle de constitucionalidade do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

• A.

  A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de emenda à Constituição subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

• B.

  Se Pedro, que não ocupa cargo efetivo, for nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da administração pública federal, nesse caso, para fins de registro, a legalidade desse ato de nomeação estará sujeita ao controle externo por parte do TCU.

• C.

  Para fins de admissibilidade do recurso extraordinário e do especial, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais e infraconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

• D.

  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, condenará o infrator à pena do crime de desobediência.

• E.

  Compete ao TCU efetuar os cálculos das quotas referentes aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

• A. No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.
• B.

  Para análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae.

• C. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício, para julgamento as matérias mais relevantes.
• D. As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes aos três poderes.
• E. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, previamente aprovada e publicada, caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime de desobediência.

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

• A.

  Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

• B.

  Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

• C.

  Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.

• D.

  Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

• E.

  Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex-presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria

• A.

  agir da mesma forma que os EUA, tendo em vista a importância desse país no mundo.

• B.

  interferir na decisão daquele país vizinho, a fim de garantir a sua hegemonia política na América Latina.

• C.

  respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.

• D.

  agir da mesma forma que os EUA, visando ao princípio da concessão de asilo político.

• E.

  condenar a prisão por ser ela contrária ao princípio da prevalência dos direitos humanos.

Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

• A. O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória.
• B. O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
• C. O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade.
• D. Não pratica crime de invasão de domicílio o policial que recebe ordem de busca e apreensão de documento originada de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os demais requisitos constitucionais.
• E. Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

• B.

  Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• C.

  A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

• D.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

• E.

  A CF veda a fusão de partidos políticos.

Julgue o item abaixo, relativo à interpretação constitucional.

O princípio da razoabilidade-proporcionalidade permite ao Poder Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando, entre outras situações, a medida adotada não for exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para se chegar ao mesmo resultado, o que se convencionou denominar necessidade ou vedação do excesso.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos, deputado estadual, utilizou a tribuna da respectiva assembléia legislativa para comunicar aos seus pares um grave fato ocorrido na sua vida particular, sendo que acabou por ofender a honra de João, senador da República, ao acusá-lo de fato descrito como crime. João, que além de político é radialista, acabou por utilizar o espaço do seu programa de rádio semanal para ofender a honra de Carlos, com acusações que, igualmente, não têm relação com o mandato parlamentar.

Acerca dessa situação hipotética e das imunidades parlamentares na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. Não há imunidade material na conduta praticada por Carlos.
• B. Não há imunidade material na conduta praticada por João.
• C. A imunidade material para o crime não se estende para a ação de reparação civil.
• D. O regime jurídico das imunidades dos parlamentares federais não se estende aos parlamentares estaduais.
• E. Independentemente do que preveja a constituição do respectivo estado, eventual ação penal proposta contra Carlos será julgada pelo juiz criminal competente do estado onde exerce seu mandato.