Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A.

  Suponha que um juiz federal substituto ocupe cargo de professor em uma universidade pública, na qual lecione a disciplina de direito penal, duas vezes por semana, no turno noturno, e que esse mesmo magistrado tenha sido convidado a ministrar aulas em um cursinho preparatório para a magistratura, uma vez por semana, também no turno noturno. Nessa situação hipotética, há violação à CF, visto que, conforme o entendimento do STF, juiz somente pode ocupar um único cargo de professor.

• B.

  Compete ao presidente do TRF da 5.ª Região encaminhar ao Congresso Nacional proposta orçamentária do tribunal que preside.

• C.

  Os débitos de natureza alimentícia, para fins de pagamento por precatório, compreendem os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações, por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

• D.

  Suponha que um juiz do trabalho tenha determinado a prisão em flagrante de uma testemunha, pelo crime de falso testemunho, nos autos de uma reclamação trabalhista. Nessa situação hipotética, compete à justiça do trabalho, e não à justiça federal, julgar o referido crime.

• E.

  É prerrogativa do juiz ser preso apenas por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento de crime que ele tenha cometido.

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.

Aos estados-membros são reservadas as competências administrativas que lhes são expressamente conferidas pela CF, restando à União e aos municípios, na área administrativa, todas as competências que não forem dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

A CF exclui, para efeito de teto salarial do funcionalismo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Há consenso de que uma inovação introduzida pela Carta de 1988, a medida provisória, confirma a afirmativa do texto de que a CF reforçou o Poder do Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifestase por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.

Uma vez preenchido o requisito da iniciativa e instaurado o processo legislativo, a proposta de emenda à CF será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço.

As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir.

A forma republicana pressupõe, modernamente, que o representante do governo seja eleito pelo povo, que este seja representado em câmaras ou assembleias populares e que os mandatos eletivos sejam temporários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.

• A. A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.
• B. A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.
• C. A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.
• D. Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.
• E. Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.

A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Após a aquisição da estabilidade, o servidor público não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica.

• C. Certo
• E. Errado