Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta

• A.

  Os municípios não são considerados entes federativos autônomos, visto que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autonomia financeira.

• B.

  O Distrito Federal é a capital do país.

• C.

  Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• D.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal e serão submetidos pela população diretamente interessada a referendo popular.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A CF assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e demais remédios constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Pablo e Peter são estrangeiros, Humberto é brasileiro nato e Zélia naturalizou-se brasileira em 20 de junho de 2008. Em outubro de 2008, cada um deles viajou para um país, onde cometeu um crime comum. Atualmente, os quatro estão no Brasil e cada um dos países visitados requereu a extradição do infrator.

Com base nessa situação hipotética, e considerando que, antes de os citados crimes serem cometidos, o Brasil havia celebrado tratado de extradição com cada um desses países, é correto concluir, à luz da CF, que devem ser extraditados para o país onde cometeram crime

• A.

  Pablo, Peter, Humberto e Zélia.

• B.

  apenas Pablo, Peter e Zélia.

• C.

  apenas Pablo e Peter.

• D.

  apenas Peter e Humberto.

• E.

  apenas Humberto e Zélia.

Suponha que, por falta de norma regulamentadora, Joaquim, brasileiro nato, residente e domiciliado no Brasil, depare-se com a inviabilidade de exercer prerrogativas inerentes à cidadania. Nessa hipótese, Joaquim deve ajuizar

• A.

  mandado de segurança.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  habeas data.

• D.

  mandado de injunção.

• E.

  ação popular.

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

• B.

  A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

• C.

  O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.

• D.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.

• E.

  Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os próximos itens.

Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado estipulada expressamente na CF, julgue os itens a seguir.

É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Rodrigo, tenente da PMDF, e sua namorada foram assistir a um filme que estava em cartaz. Rodrigo, que comprou apenas o ingresso de sua namorada, mostrou sua identidade funcional e entrou sem pagar o ingresso.

Considerando a situação hipotética acima descrita e os princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

O princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal (CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão "nos termos da lei", prevista no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado