Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Não obstante a ausência de previsão na CF, o estado-membro pode, no exercício de sua autonomia, subordinar a eficácia de contratos e convênios celebrados pelas respectivas secretarias de estado à aprovação da assembleia legislativa.

• B.

  Os estados-membros têm autonomia para, nas respectivas constituições, estabelecer imunidade dos governadores à perseguição criminal durante o mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções, tal como ocorre com o presidente da República.

• C.

  Segundo entendimento do STF, todas as regras constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União são de observância obrigatória pelos estados-membros, por força do princípio da simetria.

• D.

  Na ausência de previsão específica na constituição estadual, permanece o subsídio mensal do governador como limite remuneratório do Poder Executivo estadual, salvo as carreiras do MP e dos procuradores e defensores públicos estadual.

• E.

  Os estados-membros podem criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas dotadas de personalidade jurídica própria, com o objetivo de oferecer soluções para problemas ou carências localizadas.

Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

• A.

  O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal

• B.

  Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado

• C.

  Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão

• D.

  Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.

• E.

  O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.

• A.

  O tributo é de competência estadual e municipal.

• B.

  O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.

• C.

  O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.

• D.

  Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

• E.

  A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.

              O promotor de justiça da capital de certo estado da Federação recebeu procedimento de investigação instaurado por procurador da República, no qual é noticiada a eventual prática de crime de desacato cometido contra juiz do trabalho. Segundo o referido procurador, o crime teria sido praticado quando Joana, na fila do banco do fórum trabalhista, não permitiu que o juiz do trabalho Paulo tivesse atendimento priorizado, conforme determinado por ato normativo do presidente do tribunal, tendo ela afirmado que juiz manda no gabinete e que, no banco, deve ser tratado como um cidadão qualquer.

                 Entendeu o procurador que não haveria interesse da União na situação, sendo matéria de competência da justiça comum estadual, razão pela qual encaminhou os autos a essa promotoria.

Na situação hipotética apresentada, não concordando com o entendimento do procurador e considerando entendimento mais recente do STF, o promotor de justiça deve suscitar conflito de

• A.

  atribuições perante o STJ.

• B.

  competência perante o STJ.

• C.

  atribuições perante o procurador-geral da República.

• D.

  competência perante o STF.

• E.

  atribuições perante o STF.

Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.

• A. A publicação da lei de conversão prejudica a análise de eventuais vícios formais da medida provisória no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
• B. Compete ao estado-membro legislar sobre a ordem de vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.
• C. É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
• D. No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma legislativo já revogado.
• E. É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado território e sob um poder soberano, podendo ser divididos, segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade política no território, embora admita a descentralização administrativa; os compostos comportam mais de um ente político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

Caso uma parte de um estado pretendesse desmembrar-se e anexar seu território a um estado vizinho, essa mudança dependeria de plebiscito da população diretamente interessada e de leis complementares a serem elaboradas pelas respectivas assembleias legislativas dos estados membros.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir, à luz da CF.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a criação e extinção de funções ou cargos públicos na administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com relação ao regime constitucional da regulação de transportes.

Suponha que uma empresa estrangeira de transporte aquaviário pretenda desenvolver o transporte de cabotagem de passageiros no Brasil. Nesse caso, sendo essa empresa estrangeira, estará vedada a sua atuação em águas brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

Lucas, que é procurador regional da República com atuação perante tribunal regional federal, cometeu um ilícito penal comum. Nessa situação hipotética, será processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado