Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

A respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

  • A. O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a CF.
  • B. A intervenção de terceiros é admitida no controle concentrado de constitucionalidade, por meio do instituto do amicus curiae.
  • C. Segundo entendimento do STF, excepcionalmente, é possível a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que representa uma flexibilização do princípio da nulidade no controle de constitucionalidade.
  • D. No controle de constitucionalidade político, a atividade de controle é desempenhada por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, no entanto a fundamentação das decisões tem por conteúdo uma solução ao caso concreto, mesmo sem uma fundamentação jurídica.
  • E. Na hipótese de uma lei municipal contrariar uma norma prevista na CF, e obrigatoriamente repetida na constituição estadual, o tribunal de justiça estadual não poderá apreciar a alegação de inconstitucionalidade dessa lei, em face da constituição estadual, sob pena de usurpar a competência do STF.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar, mas não podem ser eleitos para exercer mandato político.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro.

A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Um juiz de direito que esteja exercendo suas funções no município de Patos – PB está vinculado

  • A.

    ao Poder Judiciário do município de Patos.

  • B.

    ao respectivo governo estadual.

  • C.

    ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

  • D.

    à Assembléia Legislativa da Paraíba.

  • E.

    ao STJ.

A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.

Compete ao presidente do TRT encaminhar projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo objeto seja a instituição de novo plano de cargos e salários dos servidores daquele tribunal.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito dos institutos de direito financeiro, assinale a opção correta.

  • A. É possível a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos destinados a prover despesas correntes.
  • B. Receita originária é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação, tais como os tributos.
  • C. Receita derivada é aquela que advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica.
  • D. São iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria orçamentária.
  • E. Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro não coincidirá necessariamente com o ano civil.

A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do STF, compete à justiça do trabalho apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens.

No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relacionados às finanças públicas e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

No exercício de sua autonomia político-legislativa, os estados dispõem de competência privativa para a elaboração de normas sobre dívida pública externa e interna, incluídas as das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público estadual ou municipal.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens.

Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.

  • C. Certo
  • E. Errado
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...