Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Uma gestante que tenha pactuado contrato de trabalho temporário por seis meses não possui o direito à licençamaternidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens.

A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo à impetração de mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.

Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é

• A. constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município.
• B. inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal.
• C. constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios.
• D. inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades.
• E. inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria.

Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009,

• A. é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro.
• B. é vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato.
• C. não é permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas.
• D. Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos.
• E. Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não existem restrições na CF para que estrangeiros adquiram esse tipo de empresa.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.
• B. Os direitos fundamentais não podem ser considerados como concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que há direitos assegurados a pessoas coletivas ou jurídicas que não possuem fundamento nesse princípio.
• C. De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.
• D. Conforme entendimento do STF, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais ocorre apenas e tão somente no âmbito da relação do indivíduo com o Estado, não sendo reconhecida a sua eficácia horizontal, tendo em vista que, nas relações entre particulares, vige o princípio da autonomia da vontade privada.
• E. Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional não podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, uma vez que estão incluídos no rol das cláusulas pétreas.

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa.

I Ocorre a centralização quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos que compõem a sua estrutura.

II Há desconcentração quando o Estado cria outro ente, com personalidade jurídica própria, e delega a execução de determinada atividade à pessoa jurídica criada.

III Há descentralização quando o Estado reorganiza a sua estrutura administrativa de forma a transferir parcela da competência de um órgão a outro, sem envolver outros entes dotados de personalidade jurídica própria.

IV Quando a administração indireta executa atividade estatal, diz-se que há a execução descentralizada.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos poderes e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens, considerando o disposto na CF.

A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados.

• C. Certo
• E. Errado