Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao texto acima, assinale a opção correta.

• A.

  Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar.

• C.

  O procurador-geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal.

• D.

  Uma vez iniciada a ação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal.

• E.

  Decisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com os instrumentos legais que normatizam o ensino médio e a educação profissional e tecnológica no Brasil.

A CF prevê a progressiva universalização do ensino médio gratuito.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

A referida EC dispõe sobre a aplicação do percentual máximo da receita resultante de impostos estaduais provenientes de transferências do Ministério da Saúde (MS).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

• A.

  O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.

• B.

  As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.

• C.

  A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.

• D.

  O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.

• E.

  A CF veda a instituição da pena de morte.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.

• C. Certo
• E. Errado