Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.

A criança e o adolescente têm direito à proteção especial, a qual abrangerá a vedação à admissão ao trabalho daquele que tiver menos de 16 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

A EC em questão permitiu a destinação de recursos mediante operações de crédito por antecipação de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

Ao MP, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.

A seguridade social, em respeito ao princípio da solidariedade, permite a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não permanecer associado.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima e com relação aos direitos e garantias fundamentais e à disciplina constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

• A. Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional.
• B. A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um dispositivo definindo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional com quorum e procedimento idênticos aos de aprovação de lei complementar serão equivalentes às emendas constitucionais.
• C. Ao analisar a constitucionalidade da legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica.
• D. O STF ainda entende como possível a prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação civil.
• E. Caso o Brasil celebre um tratado internacional limitando substancialmente o direito à propriedade, após serem cumpridas todas as formalidades para sua ratificação e integração ao ordenamento pátrio, o Congresso Nacional poderá adotar o procedimento especial para fazer com que esse tratado seja recebido com status de emenda constitucional.

Os deveres específicos do servidor da justiça incluem

• A.

  fiscalizar o recolhimento de custas e zelar pelo material que lhe foi confiado.

• B.

  exercer suas funções pessoalmente e recusar fé a documento.

• C.

  fornecer recibo de qualquer importância que tenha recebido em razão da função e comentar previamente em evento social sobre processo que tramita em segredo de justiça.

• D.

  declinar, por escrito, nome e número de matrícula em ato praticado e dificultar o acesso a documentos nas inspeções ordinárias.

• E.

  tratar com urbanidade as partes e respeitar a liberdade religiosa de outro servidor.

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

De acordo com a EC em apreço, a lei complementar que será reavaliada pelo menos a cada dez anos, estabelecerá percentuais de aplicação nos serviços de saúde por parte dos estados e do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O sindicato de trabalhadores tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus filiados.

• C. Certo
• E. Errado