Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A ação popular contra o presidente da República deve ser julgada pelo STF.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.

• A.

  orçamento / desapropriação

• B.

  proteção à infância / serviço postal

• C.

  defensoria pública / sistemas de consórcios

• D.

  custas dos serviços forenses / recursos minerais

• E.

  direito civil / atividades nucleares de qualquer natureza

Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114.

Para a caracterização de incentivos ou benefícios de natureza tributária, a LDO estabelece que a norma constitua exceção ao sistema tributário de referência e não discrimine os contribuintes ao reduzir a arrecadação potencial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a administração pública, em qualquer esfera de poder.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, por constituírem condições de elegibilidade, não são disciplináveis por lei ordinária, já que os requisitos de elegibilidade só podem derivar de norma inscrita em lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Mandado de segurança contra conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado deve ser impetrado no STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114.

Não estão sujeitas a limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas às atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, exceto no caso de frustração da arrecadação caracterizada por ser a estimativa atualizada da receita inferior à receita estimada na própria proposta orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

Junto ao CNJ, oficiarão o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da OAB.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

A perda de direitos políticos pode ser tutelada constitucionalmente mediante a utilização do instrumento do habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social no Brasil, de suas características, contribuições e atuação, julgue os itens a seguir.

A grande preocupação com os hipossuficientes tem sido característica marcante da seguridade social brasileira, como pode ser demonstrado pela recente alteração, no texto constitucional, de garantias para inclusão dos trabalhadores de baixa renda, bem como daqueles que se dediquem, exclusivamente, ao trabalho doméstico, sendo-lhes oferecido tempo de contribuição, alíquotas e prazos de carência inferiores.

• C. Certo
• E. Errado