Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no que se refere à comunicação social, julgue os itens seguintes.

Podem sofrer restrições as propagandas comerciais de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos bens municipais, assinale a opção correta.

• A.

  Na alienação de bens imóveis municipais, a lei poderá dispensar a concorrência pública quando o uso do bem se destinar a entidade assistencial.

• B.

  Independe de licitação a alienação de automóveis de propriedade do município, desde que haja prévia avaliação oficial.

• C.

  A lei exige exclusivamente a prévia autorização legislativa para fins de aquisição de bens imóveis mediante compra e venda.

• D.

  Apenas à União compete o resultado da exploração de petróleo e de gás natural, pois ao município são vedados a prática e o fomento de tais atividades.

Tendo o texto acima como referência inicial e levando em consideração políticas de desenvolvimento econômico e de ciência e tecnologia do Brasil contemporâneo, além da estrutura demográfica e social do país, julgue os itens de 95 a 110.

Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional que, se for aprovada, reverterá um quadro considerado inexplicável pelos especialistas, qual seja, a atual proibição de que empresas privadas invistam em pesquisa que não for definida como prioritária ou essencial pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Entre as importantes funções atribuídas ao CNJ, órgão máximo do Poder Judiciário, está a de processar e julgar os ministros do STJ nos crimes de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

A idéia do estado de direito também imputa ao Poder Judiciário o papel de garantidor dos direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Junto ao STJ funciona o Conselho da Justiça Federal, ao qual cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante, para toda a justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

Caso um governador de estado seja denunciado por crime comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.

Os encargos da União decorrentes da assinatura de contratos de parceria público-privada (PPP) devem ser integralmente discriminados no anexo de riscos fiscais da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O ministro do STJ que for designado para exercer a função de corregedor do CNJ ficará afastado de suas funções no tribunal, em virtude de sua dedicação exclusiva ao conselho nesse período.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.

Caso uma clínica privada especializada em transplante de medula óssea pretenda estender os seus serviços para o atendimento à população carente, nesse caso, ainda que essa clínica integre o Sistema Único de Saúde, não poderá receber recursos públicos para auxílios ou subvenções se tiver fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado