Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União

• A. poderá alterá-la por meio de decreto.
• B. poderá suprimi-la por meio de decreto.
• C. somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.
• D. poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente.
• E. terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade deveria ter sido a lei.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, julgue os itens a seguir. Taxas podem ser cobradas das pessoas com deficiência matriculadas em estabelecimentos de ensino público oficiais caso o Estado não tenha condições de disponibilizar material necessário à sua inclusão total.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental antes da implantação de empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui exigência que atende ao princípio do(a)

• A. prevenção.
• B. poluidor-pagador.
• C. proibição do retrocesso ambiental.
• D. participação comunitária.
• E. usuário-pagador.

A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue os seguintes itens. O servidor público federal filiado ao regime próprio de previdência social que passar a exercer atividade remunerada em empresa privada será considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, julgue os itens a seguir. O Estado deve garantir o atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.

• A. Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
• B. A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• C. De acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa, inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos administrativos, como aqueles que tramitam no TCU.
• D. A sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes, alcançando, de maneira indistinta, todos aqueles privados de exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.
• E. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por sindicatos, entidades de classe e associações, mas não por partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas.

Julgue os itens a seguir com base na CF. O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, o ensino deverá ser ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

• C. Certo
• E. Errado