Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

• A. cível ajuizada contra o presidente da República.
• B. direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.
• C. tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.
• D. que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.
• E. ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.

Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.

• A. O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF.
• B. A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição anterior.
• C. Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte.
• D. A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.
• E. A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.

A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue os seguintes itens. A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo admitida a participação da iniciativa privada de forma complementar, desde que esse serviço seja prestado por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo. Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue os itens seguintes. O dever do Estado de prestar assistência social a quem dela necessite independe da comprovação de contribuição à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público e à administração financeira dos entes estatais. Vinculada à disciplina de administração, a administração financeira do Estado é uma área de conhecimento aplicada que tem foco específico e limitado à gestão corporativa de bancos públicos federais e estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir. O princípio da moralidade expresso na CF é reflexo da ciência da ética, na medida em que esta trata de uma dimensão geral daquilo que é bom.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da CF, julgue os itens seguintes. O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.
• B. Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.
• C. O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
• D. O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.
• E. Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

Acerca da CF, julgue os itens seguintes. Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

• C. Certo
• E. Errado