Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao governador a iniciativa de lei estadual sobre matéria tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil

dispensam a chancela da Câmara dos Deputados, desde que aprovados pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

Com o Sistema Único de Saúde (SUS), houve uma ruptura com o modelo médico-assistencial e privatista que prevalecia na política de saúde durante o regime militar. A equiparação dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais e urbanos foi outra conquista do movimento social que desaguou na Carta de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento

I O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.

II O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.

III A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro.

IV Todos os crimes estão sujeitos a prescrição. V Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Do ponto de vista do controle judiciário, o ato administrativo é chamado de vinculado quando está restrito às condições e aos requisitos da lei, enquanto o ato denominado discricionário não está vinculado à lei.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos direitos e garantias fundamentais.

Pedro, filho de João e Maria, nasceu em um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da América Latina como humorista, onde critica o governo local. Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria caracteriza-se como crime comum, caso em que é permitida a extradição.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Considere que a diretora de uma escola pública de ensino fundamental passe a cobrar dos seus alunos uma anuidade como contribuição para a escola e que uma aluna, por não pagar tal anuidade, mesmo tendo condições econômicas para isso, tenha sido impedida pela diretora de assistir às aulas. Nesse caso, a conduta da diretora de impedir essa aluna de assistir às aulas não viola a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O Poder Legislativo controla a política externa, mas não pode impedir a efetividade de decisão presidencial.

• C. Certo
• E. Errado