Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

É compatível com a Constituição Federal (CF) o custeio de programas de assistência social mediante a utilização de receitas provenientes de contribuição para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

As decisões em última instância proferidas por tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e TRFs poderão ser objeto de recurso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à nacionalidade prevista na CF, em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

• A.

  Miguel, brasileiro naturalizado, é agente de segurança socioeducativo há mais de 15 anos. Foi vereador, prefeito em Belo Horizonte e deputado estadual. Miguel informou ao seu partido o interesse em se candidatar a governador na eleição de 2010. Nessa situação, Miguel não poderá se candidatar, uma vez que o cargo é privativo de brasileiro nato.

• B.

  Juan nasceu em junho de 2008, em Florianópolis – SC. Seus pais, Jim e Suan, são cidadãos chineses e estavam passando férias no Brasil. Nessa situação, é correto afirmar que Juan é brasileiro nato.

• C.

  Jorge nasceu em Havana, Cuba, em fevereiro de 2008. Sua mãe, Maria, cidadã argentina, acompanhava seu pai, Marcos, cidadão brasileiro, que estava a serviço do Brasil em uma missão em Havana. Jorge e sua família voltaram ao Brasil em março do mesmo ano e residem em Brasília – DF. Nessa situação, Jorge é brasileiro naturalizado.

• D.

  Um cidadão uruguaio, sem qualquer condenação penal, reside em Teófilo Otoni – MG há cinco anos ininterruptos. Nessa situação, por preencher os requisitos necessários, o cidadão uruguaio poderá requerer a nacionalidade brasileira para tornar-se brasileiro naturalizado.

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança que ataca ato praticado por governador de estado, devido ao fato de ser competência originária do próprio STJ processar e julgar os mandados de segurança contra essas autoridades.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Um servidor deve pedir demissão porque irá tomar posse em outro cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições institucionais, pode quebrar sigilo fiscal, telefônico ou bancário, já que é um órgão do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro.

A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal e demais preceitos da legislação previdenciária no Brasil, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa que nunca contribuiu com a previdência social, ao procurar atendimento médico em hospital público de seu município, pode ter esse atendimento negado em função disso.

• C. Certo
• E. Errado