Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

Se o BNDES empresta recursos a um estado para completar o valor necessário ao pagamento da folha de salários de seus servidores, tal procedimento fere a CF.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Os projetos de educação para o trânsito devem restringir-se apenas na transmissão das normas, regras e preceitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Em sua defesa radical dos princípios democráticos e dos valores da cidadania plena, a CF aboliu qualquer forma de censura sobre as manifestações artísticas e sobre os veículos de comunicação social, tal como afirma o texto.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

Caso um estado da Federação, em sua constituição estadual, condicione a nomeação de delegados-chefes de polícia civil à escolha, entre os delegados de carreira, pelo voto de cada residência cujo proprietário ou locatário seja contribuinte do IPTU, tal norma será compatível com a CF, pois estabelecerá uma eleição democrática e que promove a cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

É compatível com a CF a manutenção da nacionalidade de um brasileiro nato que resida há quinze anos em um Estado asiático e que tenha adquirido a nacionalidade desse Estado, mediante naturalização, como condição para permanecer trabalhando e exercer seus direitos civis, naquele país.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a realidade brasileira, de seus fundamentos culturais às questões atinentes à segurança pública, passando pelas dimensões de interdependência de uma ordem mundial cada vez mais globalizada na qual o país está inserido e que, para além da economia, envolve múltiplas relações, julgue os itens de 111 a 120.

Ao assegurar a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a CF tipifica como crime inafiançável toda e qualquer interceptação telefônica, comumente chamada de grampo, mesmo quando considerada essencial à investigação criminal ou à instrução processual penal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente a proteção judicial efetiva, permite distinguir o estado de direito do estado policial.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante a CF, julgue os itens seguintes relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).

Determina a CF que os PPAs sejam elaborados em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da classificação das constituições e da interpretação e aplicação das normas constitucionais.

O desafio de realizar a Constituição na prática exige que o intérprete e aplicador priorize os critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, visto que essas são algumas das finalidades primordiais da Constituição. É o que se denomina de princípio do efeito integrador.

• C. Certo
• E. Errado