Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF. O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

Se um clube recreativo contratar uma banda de músicos amadores para tocar em um evento, nessa situação, será devido o pagamento de direitos autorais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

O direito de greve no serviço público, enquanto direito fundamental, é incondicionado, não admitindo o estabelecimento de limites, para seu exercício, pela legislação infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos está sujeita a revisão anual obrigatória e deve ter caráter geral, a um índice único e sempre na mesma data.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF. O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Conforme a doutrina majoritária, o princípio nemo tenetur se detegere, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu solto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

Um acusado somente poderá ser declarado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A criação de cargos de juiz da justiça estadual depende de simples resolução do tribunal de justiça.

• C. Certo
• E. Errado