Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

As Leis de Improbidade Administrativa, da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais. Sob esse enfoque interdisciplinar, essas leis interpenetram-se e subsidiam-se.

• C. Certo
• E. Errado

O membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a Constituição Federal de 1988 e ainda está em atividade pode exercer

• A.

  cargo eletivo.

• B.

  advocacia.

• C.

  atividade de magistério.

• D.

  cargo de secretário de estado.

• E.

  atividade político-partidária.

Julgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF).

O princípio da livre concorrência previsto na CF impede que haja tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e levando em consideração políticas de desenvolvimento econômico e de ciência e tecnologia do Brasil contemporâneo, além da estrutura demográfica e social do país, julgue os itens de 95 a 110.

A legislação brasileira ainda restringe, na prática, o avanço da investigação científica, ao concentrar na União o papel de financiador das atividades da área, pois os estados e o Distrito Federal estão constitucionalmente impedidos de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Gutemberg é um escritor de sucesso, com grande vendagem de livros, e seus direitos sobre suas obras são transmissíveis a seus herdeiros por tempo indeterminado, exceto se a lei limitar esse prazo. Nessa situação, trata-se de uma norma constitucional plena.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.

O TCU tem competência para anular e suspender contratos administrativos, assim como para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação desses contratos e, se for o caso, da licitação que os originou.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

São imprescritíveis, conforme a Constituição brasileira em vigor, os crimes hediondos, de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de drogas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Giovani, brasileiro nato, que é jogador de futebol, profissional, foi contratado por um clube italiano, pelo qual atua há mais de 4 anos. No entanto, a lei italiana que disciplina essa atividade passou a limitar a quantidade de jogadores estrangeiros em cada clube. Para continuar a residir na Itália e atuar como jogador profissional, Giovani adquiriu a nacionalidade italiana.

Nessa situação hipotética, com base na Constituição brasileira em vigor, o referido atleta não perderá sua nacionalidade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado