Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira. Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento, Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento do morador para nela ingressar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

A garantia da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes com relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

No caso de conflitos fundiários, o juiz, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, irá ao local do litígio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere que Benício seja titular de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas. Nesse caso, se houver compatibilidade de horário, a CF permite a referida acumulação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.

• A. A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.
• B. Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.
• C. É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.
• D. Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo.
• E. Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa brasileira.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange apenas a União, os estados e os municípios, todos gozando de autonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

As funções de confiança, no serviço público, podem ser ocupadas tanto por servidores que detêm cargo efetivo quanto por servidores contratados por tempo determinado, que, na esfera federal, regem-se pela Lei n.º 8.745/1993.

• C. Certo
• E. Errado