Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O decreto assinado pelo presidente da República não poderia ratificar portaria do Ministério da Justiça, pois as áreas indígenas são patrimônio dos estados, cabendo à União apenas as terras indígenas localizadas em áreas de fronteiras.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob pena de restar violado o estado de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da competência da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios.

• A.

  A emissão de moeda é de competência exclusiva dos municípios.

• B.

  É de competência privativa da União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

• C.

  Compete, exclusivamente, ao município legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

• D.

  Compete aos estados-membros e ao Distrito Federal legislar sobre a produção de material bélico.

A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem. O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  O recebimento do benefício da assistência social depende de contribuição regular à seguridade social, com exceção dos portadores de deficiência.

• B.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, mas pode dele receber incentivos creditícios.

• C.

  Os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

• D.

  Os sistemas de ensino devem ser organizados em regime de colaboração com a União, com os estados, com o Distrito Federal (DF) e com os municípios

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem. Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive os relacionados a atividades esportivas.

• C. Certo
• E. Errado