Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

• A. Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.
• B. A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
• C. A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.
• D. Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
• E. De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos. O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da garantia de condições para uma existência digna.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos políticos, julgue o item seguinte. A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem. Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem. É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.

• C. Certo
• E. Errado