Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. É dispensável a prévia autorização legislativa para a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

• A. A gestão do patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado competem aos municípios, por se tratar de assunto de interesse local.
• B. As ações que visem ao acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade podem transcorrer mesmo sem o consentimento prévio dos povos indígenas e de outras comunidades locais.
• C. O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético decorrente de práticas das comunidades indígenas nacionais integra o patrimônio cultural brasileiro.
• D. A divisão dos benefícios decorrentes de exploração econômica de produto desenvolvido a partir de conhecimento tradicional associado ocorrerá sob formas que permitam quantificação de valores, vedadas as contribuições na forma de capacitação de recursos humanos.
• E. A diversidade biológica será legalmente protegida se tiver potencial para uso humano.

Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.

A instituição, pela União, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) decorre do exercício de sua competência residual. Para a sua instituição, exige-se a edição de emenda constitucional, uma vez que a hipótese de incidência desse tipo de contribuição não encontra previsão na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

• A. Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
• B. Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.
• C. Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios.
• D. As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia.
• E. Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.

Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.

A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de federalismo cooperativo, de modo que a autonomia financeira dos entes federativos é assegurada pela atribuição de competências tributárias e participação nas receitas tributárias arrecadadas de tributos de competência de outros entes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes. Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes. A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos abrange seu patrimônio, sua renda e seus serviços. Assim, não incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre imóvel de sua propriedade alugado a terceiros, ainda que os aluguéis não sejam revertidos a sua finalidade essencial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. Alguns tributos indiretos cobrados no Brasil são o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência municipal, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), de competência dos estados, e o imposto sobre produção industrial (IPI), de competência da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. A grande participação de tributos sobre bens e serviços na carga tributária brasileira favorece a progressividade do sistema ao onerar as pessoas de menor poder aquisitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública. Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.

• C. Certo
• E. Errado