Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso uma norma da constituição de um estado estabeleça que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes, essa norma será constitucional por se inserir no espaço próprio da autonomia estadual e do poder constituinte decorrente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a área social no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A Constituição de 1988 inovou ao adotar o conceito de seguridade social. No entanto, a partir de então, os três segmentos (saúde, assistência social e previdência social) continuaram formulando e implantando políticas autônomas e disputando entre si por recursos orçamentários.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue os seguintes itens.

De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.

• C. Certo
• E. Errado

A CF determina que à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Às defensorias públicas estaduais a CF assegura

• A.

  apenas a independência funcional.

• B.

  a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mas não a autonomia funcional e administrativa.

• C.

  autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos nos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  somente a independência administrativa.

Com relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Os estados federados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das esferas do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

Uma conquista importante da Constituição de 1988 foi a instituição da seguridade social integrada pelos setores da saúde, assistência social, previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o tratamento constitucional dado à justiça do trabalho, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

• A.

  As ações oriundas da discussão de relação de trabalho de servidores públicos federais, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, serão julgadas pela justiça trabalhista.

• B.

  Compete à justiça do trabalho o julgamento de ação de crime contra a organização do trabalho, como, por exemplo, o de redução de pessoa à condição análoga à de escravo.

• C.

  A execução das sentenças que envolvam decisão sobre adimplemento de contribuição previdenciária não poderão ser realizadas de ofício, devendo o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ser chamado à lide para exigir seu pagamento.

• D.

  Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de

  habeas corpus impetrado contra ato de juiz do trabalho de

  vara localizada na cidade do Rio de Janeiro.

• E.

  O conflito positivo de competência entre o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e o TRT com sede no Rio de Janeiro deverá ser decidido pelo STJ.

A respeito da CF, julgue os itens que se seguem.

A maioria dos atuais ministros do STF já expressou entendimento no sentido de que previsão constitucional que trata da prisão do depositário infiel foi revogada, tendo em vista a adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

• C. Certo
• E. Errado