Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

O julgamento de crime político é de competência da justiça federal, com recurso ordinário para o respectivo tribunal regional federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas nacionais e internacionais que regulam as atividades de trabalho, julgue os itens a seguir.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e seletividade na prestação dos benefícios são alguns dos princípios e objetivos que regem a previdência social no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A CF assegura aos defensores públicos

• A.

  a inamovibilidade e a vitaliciedade após 2 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.

• B.

  a estabilidade após 3 anos de exercício na função, sendo vedados a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.

• C.

  a inamovibilidade e a estabilidade após 3 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.

• D.

  a irredutibilidade de subsídio e a vitaliciedade, sendo permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

Quando defende o controle exercido pelos diversos órgãos da administração como forma de concretização do princípio da democracia, o autor do texto acima admite que problemas semelhantes possam encontrar soluções diferentes, o que viola a Constitução Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Um ministro do STF é hierarquicamente superior a um ministro do TST.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Constituição Federal no que se refere à educação, assinale a opção correta.

• A.

  O atendimento educacional especializado é garantido aos portadores de deficiência exclusivamente na rede regular de ensino.

• B.

  O ensino religioso, de caráter obrigatório, deve ser ministrado nos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental.

• C.

  A Constituição garante oferta de ensino noturno regular e adequado às condições do educando.

• D.

  O ensino fundamental regular deve ser ministrado exclusivamente em língua portuguesa, inclusive para as comunidades indígenas.

A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

Com a introdução do princípio da Seguridade Social, o acesso aos benefícios deixou de depender de contribuição, sendo dirigido aos indivíduos sem capacidade contributiva, vulneráveis ou em situação de necessidade. A Previdência do Trabalhador Rural e o Programa Benefício de Prestação Continuada (BCP) são exemplos da adoção desse princípio. Para financiar a seguridade social foi criado o orçamento da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização e da competência do STF, na forma de seu regimento interno e de acordo com a EC n. ^o 45/2004, julgue os próximos itens.

Para ser homologada pelo STF, a sentença estrangeira, deve, entre outros requisitos, ser proferida por juiz competente, ter citado as partes ou terem sido verificados validamente a revelia e o trânsito em julgado, estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial.

• C. Certo
• E. Errado

O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo compete ao TCU, órgão integrante do Poder Legislativo.

Segundo o STF, os oficiais dos serviços notariais e de registro exercem um serviço público, prestado mediante delegação, e têm o direito de perceber emolumentos por todos os atos por eles praticados, como forma de manter o equilíbrio econômicofinanceiro da atividade por eles exercida.

• C. Certo
• E. Errado