Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A.

  Caberá recurso de apelação endereçado ao respectivo tribunal de justiça contra sentença proferida por juiz de direito, mesmo quando este atua no exercício de competência da justiça federal.

• B.

  O CNJ é composto apenas por membros do Poder Judiciário e tem competência, entre outras, para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

• C.

  Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato ilegal e abusivo praticado pelo CNJ.

• D.

  Compete ao STJ julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

• E.

  Compete à União fixar, por meio de lei ordinária, o valor das obrigações de pequeno valor que a fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, independentemente de precatório.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os direitos e garantias individuais são arrolados como cláusula pétrea, de forma que não se admitirá proposta de emenda que possa, de qualquer forma, limitar esses direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos.

• B.

  Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública.

• C.

  Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado.

• D.

  O registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que recebam um salário mínimo como fonte de renda da família.

• E.

  Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF.

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.

• B.

  A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.

• C.

  Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública.

• D.

  O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

O habeas data é o instrumento adequado para o cidadão que, como impetrante, queira conhecer informações relativas a si próprio constantes de banco de dados do MS.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relacionados à seguridade social. No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como sua abrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que contém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais, especificamente: assistência e previdência social, saúde, combate à fome e educação fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da CF, julgue os itens que se seguem.

Os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada são passíveis de renúncia pela pessoa que deles é titular, desde que não ofenda à dignidade dessa pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta.

• A.

  O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade.

• B.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  João foi demitido da fazenda onde trabalhava como

  ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs

  reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que

  tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de

  prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de

  que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos.

  Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.

• C.

  De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.

• D.

  É inconstitucional regra interna de uma empresa que concede licença gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias.

• E.

  A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

A seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua organização pelo poder público, por meio de lei, deve observar alguns objetivos. Acerca da base para a organização da seguridade social, conforme previsto na Constituição brasileira, julgue os próximos itens. A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização dos poderes, julgue os próximos itens.

Se um deputado federal acusar, na tribuna da Câmara dos Deputados, um servidor público de praticar crime de corrupção, e restar provado que esse servidor público era inocente, haverá crime de calúnia, cuja competência para julgamento é do STF.

• C. Certo
• E. Errado