Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Tribunal de Contas do Acre pode, cautelarmente, determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público que tenha o dever de prestar contas pela utilização de recursos públicos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

O fato gerador da taxa é o mesmo de um imposto estadual, o que implica inconstitucionalidade da taxa em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 101 a 110, referentes ao direito processual civil.

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que, em uma sessão do Senado Federal, que é composto por 81 membros, estivessem presentes 71 senadores e tenha havido exatos 36 votos pela aprovação de determinado projeto de lei complementar. Nessa situação, é correto concluir que o referido projeto foi rejeitado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que não seja detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para, nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas.

• C. Certo
• E. Errado

A medida provisória

• A.

  pode tratar de matéria reservada a lei complementar.

• B.

  pode tratar de matéria penal e processual.

• C.

  deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.

• D.

  tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.

• E.

  depende de maioria absoluta para ser aprovada.

Acerca da organização dos poderes, julgue os próximos itens.

Diante do princípio da continuidade da atividade jurisdicional, a EC n.º 45 vedou aos ministros do STJ o gozo de férias coletivas nos meses de janeiro e julho.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Poder Judiciário do Acre tem competência para reformar decisão do Tribunal de Contas do Acre.

• C. Certo
• E. Errado

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

A instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura o direito a privacidade, que é entendida como vida privada, a intimidade, a honra e a imagem.

• C. Certo
• E. Errado