Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens que se seguem.

A demarcação de terras indígenas tem, entre outras, a função de criar uma nova delimitação espacial da titularidade indígena, tendo características de ato constitutivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação, que deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, é um direito de todos e, por isso, é

• A.

  dever unicamente da família e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

• B.

  responsabilidade única de cada indivíduo e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

• C.

  dever do Estado e da família e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

• D.

  dever unicamente do Estado e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

As taxas não se submetem ao princípio da anterioridade, podendo ser cobradas imediatamente, se assim dispuser o ato normativo instituidor.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos princípios constitucionais eleitorais, segundo a interpretação conferida pelo STF, assinale a opção incorreta.

• A.

  Lei complementar estadual que exija observância do quorum de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos em um único processo de emancipação de município não ofende o princípio da igualdade de voto, consagrado na Constituição Federal e que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto.

• B.

  Filiação partidária é pressuposto constitucional de elegibilidade, mas não consubstancia hipótese de inelegibilidade não prevista na Constituição Federal o fato de lei ordinária federal, em obediência ao princípio da fidelidade partidária, sancionar a dupla filiação com a nulidade, para todos os efeitos, de ambas.

• C.

  As condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação c o m p lementa r, aplicam-se de pleno dire i to , independentemente de expressa previsão na lei estadual, à eleição indireta para governador e vice-governador do estado, realizada pela assembléia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo.

• D.

  Vice-governador eleito duas vezes para esse cargo e que, no segundo mandato de vice, suceda o titular, ainda que, no seu primeiro mandato de vice, tenha substituído o governador, pode reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo ocorre mediante eleição ou por sucessão.

• E.

  De acordo com a regra constitucional que visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, é inelegível candidato separado de fato da filha do então prefeito, quando a sentença de divórcio é prolatada no curso do mandato do ex-sogro, ainda que essa sentença haja reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro.

Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.

• A.

  As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais.

• B.

  A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo, mas as multas aplicadas não.

• C.

  Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação.

• D.

  No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse instituto é privativo do Poder Judiciário.

• E.

  Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

A existência de normas de reprodução obrigatória nas constituições estaduais possibilita a interposição de recurso extraordinário para o STF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens que se seguem.

Caso uma comissão parlamentar de inquérito com funcionamento em Brasília intime um indígena, que mora no estado de Mato Grosso, a prestar depoimento na condição de testemunha, no DF, haverá violação às normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas, uma vez que a intimação do indígena configuraria, em tese, constrangimento à sua liberdade de locomoção, por ser vedada pela CF a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nas hipóteses constitucionalmente elencadas

• C. Certo
• E. Errado

SFN é estruturado pelo subsistema normativo e pelo subsistema operativo. Vários órgãos possuem atribuições exclusivas e importantes para a tarefa básica de prover um ambiente adequado para a intermediação financeira. Acerca do SFN e do papel de cada um desses órgãos no desenvolvimento dessa tarefa, julgue os próximos itens.

O Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi estruturado pela Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto (ANDIMA) e pelo BACEN.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as disposições legais e constitucionais vigentes, assinale a opção incorreta.

• A.

  O Código Eleitoral contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos; precipuamente, os de votar e ser votado.

• B.

  Diversamente do que ocorre com as leis em geral, compete ao TSE expedir instruções para a fiel execução do Código Eleitoral e das demais normas eleitorais.

• C.

  Todo o poder emana do povo, que o exerce ou por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal; os mandatários são escolhidos, direta e secretamente, entre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e em leis específicas.

• D.

  Entre os que não podem alistar-se como eleitores, estão os analfabetos.

• E.

  Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

A decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, em regra, vale a partir da publicação do acórdão do julgamento.

• C. Certo
• E. Errado