Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo vedado qualquer ato atentatório à liberdade religiosa e ao livre exercício de cultos, desde que não contrários à ordem, à tranqüilidade e ao sossego públicos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se

• A.

  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  o incentivo à completa autonomia dos estados-membros da Federação.

• C.

  a promoção da reforma agrária, visando garantir o acesso de todos à terra e aos demais meios de produção.

• D.

  a disseminação da cultura e dos valores do povo brasileiro aos demais povos e nações.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.

• C. Certo
• E. Errado

Não compete ao TRE/TO

• A.

  registrar candidaturas ao Congresso Nacional, pois essa é uma competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• B.

  julgar causas referentes a crimes eleitorais cometidos por juízes que compõem o TRE/TO.

• C.

  decidir acerca do impedimento de seus membros.

• D.

  decidir pela impugnação de mandatos eletivos de deputados estaduais, pois essa é uma competência dos juízes eleitorais.

• E.

  julgar recursos interpostos contra decisões de juízes eleitorais que concedam mandados de segurança, pois essas decisões são irrecorríveis.

Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

O direito de autodeterminação é garantido pela regra de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte afirmação: o TRE/TO tem dois desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) em sua composição, sendo que um deles, escolhido mediante eleição aberta, exercerá a presidência do tribunal, e o outro acumulará a vice-presidência e a corregedoria. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois há três desembargadores na composição do TRE/TO, cabendo a eles o exercício da presidência, o da vice-presidência e o da corregedoria.

• C.

  errada, pois é o presidente do TRE/TO que acumula as funções de corregedor.

• D.

  errada, pois a corregedoria deve ser exercida pelo mais antigo dos juízes de direito que compõem o TRE/TO.

• E.

  errada, pois não há eleição para presidente do TRE/TO, cabendo a sua presidência ao desembargador com maior tempo de exercício de magistratura eleitoral.

Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário, detêm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, entendendo-se esta última como a situação de direito já integrada ao patrimônio jurídico do titular, o qual já preencheu todos os requisitos para exercê-la.

• C. Certo
• E. Errado

Seria compatível com a Constituição da República uma lei do estado de Tocantins que estabelecesse que

• A.

  a realização de manifestações políticas em lugares públicos deveria ser previamente autorizada pelas autoridades policiais

• B.

  os professores de ensino religioso da rede pública de ensino deveriam ser adeptos de religiões cristãs.

• C.

  os cargos públicos de provimento efetivo deveriam ser reservados aos brasileiros natos.

• D.

  todo habitante das zonas urbanas deveria ser membro da associação de moradores do seu bairro.

• E.

  50% dos cargos comissionados da administração estadual deveriam ser ocupados por servidores investidos em cargos de provimento efetivo