Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à percepção de emolumentos por todos os serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

Dadas as repercussões de caráter geral e abstrato da decisão proferida na argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF vem entendendo ser inadmissível a concessão de medida liminar no respectivo processo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes.

O Espírito Santo é um órgão da União e, por isso, é subordinado à Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes.

As secretarias de estado do Espírito Santo são órgãos da administração direta estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Considere que o edital de determinado concurso público tenha imposto para as candidatas do sexo feminino a apresentação de laudo ou atestado de esterilização, proibindo o acesso ao concurso às mulheres que não cumprissem tal exigência. Nessa situação, a exigência editalícia é inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres, constituindo tratamento discriminatório, proibido constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Executivo do Espírito Santo é chefiado pelo governador desse estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

A CF assegura garantia contra a despedida sem justa causa do empregado, estando provisoriamente prevista indenização compensatória de 40% do valor do saldo fundiário, a título de multa rescisória, enquanto outra base indenizatória não for fixada por lei complementar própria.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. O Distrito Federal poderá instituir os seguintes tributos: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), propriedade predial e territorial urbana (IPTU), imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI); e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

• C. Certo
• E. Errado