Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem constitucional instituída para reger a segurança pública. É facultada aos municípios, por meio do exercício de suas competências legislativas, a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A Constituição Federal, no entanto, não reconhece a possibilidade de exercício das atividades de polícia ostensiva ou judiciária às guardas municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. As normas constitucionais em que há regulação suficientemente realizada pelo constituinte, mas que abrem oportunidade a que o legislador ordinário restrinja os seus efeitos, são denominadas de normas de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

No caso dos servidores prejudicados pelo que dispõe a Lei n.º X/2006, o procedimento adequado para a defesa dos seus interesses é a impetração de mandado de segurança, no órgão competente do Poder Judiciário, contra o mencionado dispositivo legal, uma vez que a Constituição Federal dispõe que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem constitucional instituída para reger a segurança pública. Como a violência urbana decorre não somente do fortalecimento do crime organizado, mas de outros fatores, como a exclusão social, o racismo, o desemprego, a exposição da juventude a ambientes urbanos degradados, os governos municipais encontram-se diante do desafio de firmar um diálogo mais próximo com a comunidade, para favorecer a ampliação da participação pública na formulação de políticas de segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites traçados pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que concerne ao direito urbanístico e às normas atinentes ao patrimônio histórico e cultural. Considerando que, desde 1999, Lícia more ininterruptamente com sua família em imóvel urbano de 200 metros quadrados, sem qualquer oposição do poder público, é lícito que ela adquira por usucapião o referido imóvel, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que concerne ao direito urbanístico e às normas atinentes ao patrimônio histórico e cultural. As obras de arte de origem estrangeira pertencentes à representação consular do Uruguai acreditada no Brasil estão excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções essenciais à justiça.

Compete ao próprio TRT a iniciativa de elaborar projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários dos seus membros e de seus auxiliares.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às entidades sindicais e aos seus dirigentes e atos, julgue os itens seguintes.

Criado o sindicato profissional, todos os trabalhadores da respectiva categoria são considerados seus filiados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O concurso público tem sempre validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado