Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. A Constituição brasileira de 1946 era semi-rígida porque continha algumas normas que poderiam ser alteradas por emendas constitucionais e outras que, por serem cláusulas pétreas, eram insuscetíveis de alteração por ato do poder constituinte derivado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. O princípio do sufrágio universal vem conjugado à exigência do sigilo do voto, mas não ofende esse princípio a decisão de validar cédula de votação assinalada que possibilite a identificação do eleitor.
• B. Os requisitos de elegibilidade se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição, já consideradas as situações previstas pelo texto constitucional, somente pode derivar de norma prevista em lei complementar.
• C. O princípio republicano rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental, o que comprometeria a legitimidade do processo eleitoral.
• D. De acordo com a Constituição Federal, não configura abuso de poder econômico a situação em que simuladores particulares orientem, em pesquisas eleitorais os eleitores em relação a determinado candidato.

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição estabelece igualdade absoluta entre brasileiros natos e naturalizados, sem atribuir-lhes qualquer distinção no plano constitucional ou legal.

• B.

  A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

• C.

  Uma vez naturalizado o cidadão estrangeiro, não se poderá declarar, em nenhuma hipótese, a perda da sua nacionalidade.

• D.

  A Constituição Federal permite que os analfabetos sejam eleitos e se alistem em condições de igualdade com os demais cidadãos.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. A interpretação conforme a Constituição é um procedimento hermenêutico que configura uma espécie de declaração de inconstitucionalidade por omissão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça prevendo regras que vedam a prática do nepotismo no Poder Judiciário atende a um só tempo o princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, assinale a opção correta.

• A. As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, não ocorrendo, portanto, nas relações entre pessoas físicas e(ou) pessoas jurídicas de direito privado.
• B. Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto devido a seu elevado grau de importância no sistema constitucional.
• C. Segundo a Constituição Federal, o exercício das liberdades públicas não pode ser condicionado.
• D. Na Constituição Federal, foram estabelecidos direitos tanto individuais quanto de grupos sociais.

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado brasileiro. A Câmara Municipal de determinado município, que possui nove mil habitantes, deverá ser composta de, no mínimo, nove vereadores e o subsídio destes não poderá ser superior a vinte por cento do subsídio dos respectivos deputados estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

A duração do trabalho normal não pode exceder 8 horas diárias nem 44 semanais, exceto quando houver compensação de horários e posterior redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.

• B.

  A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.

• C.

  Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.

• D.

  O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.

Julgue o item a seguir acerca da Emenda Constitucional n.º 29, promulgada em setembro de 2000, que diz respeito ao setor de saúde.

A referida emenda dispõe sobre a organização do controle social no SUS.

• C. Certo
• E. Errado