Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.

É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a assuntos abordados no âmbito da ordem social constitucional, assinale a opção correta.

• A.

  Os serviços de educação configuram serviço público privativo do Estado, não podendo ser exercido sem a prévia autorização administrativa.

• B.

  A gestão do ensino público é uma forma democrática de participação popular, assim como se dá no caso do plebiscito e do referendo.

• C.

  A farra do boi é prática que submete os animais à crueldade, mas é considerada constitucional porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de seus direitos culturais.

• D.

  Ao filho adotado judicialmente não é reconhecido como legítimo o direito à verdade sobre sua paternidade.

Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

O STF reconheceu que a interpretação conforme a Constituição Federal, quando fixada no juízo abstrato de normas, corresponde a uma pronúncia de inconstitucionalidade. Portanto, o tribunal tem considerado inadmissível a utilização da representação interpretativa, entendendo que, quando for o caso de aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituição Federal, deve-se fazêlo na esfera do controle abstrato de normas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito de locomoção é considerado um direito de resistência frente ao Estado, visto que garante ao indivíduo o direito de ir e vir sem que seja molestado pelo poder público, e sem que pese sobre ele qualquer restrição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens. O Conselho Nacional de Justiça tem função fiscalizadora e consultiva, sendo-lhe vedado editar atos regulamentares com relação à atuação administrativa do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu.
• B. A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo.
• C. O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral.
• D. Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

Apenas a Constituição estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando for o caso, pode servir como referência ou paradigma de confronto para efeito de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais. Não se permite a utilização da Constituição da República para esse fim nas ações diretas ajuizadas perante os tribunais de justiça estaduais ou do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui diretriz aplicável ao SUS o(a)

• A.

  centralização das decisões no âmbito federal.

• B.

  atendimento integrado, com prioridade na assistência hospitalar a pacientes carentes.

• C.

  participação da comunidade.

• D.

  unicidade, pois todos os serviços de saúde, públicos e privados, integram o SUS.