Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Luis é um cidadão francês que se naturalizou brasileiro há dois anos. Nessa situação, em virtude de regras constitucionais, Luís

• A.

  precisa ter residido no Brasil por mais de trinta anos.

• B.

  pode ser presidente da Câmara dos Deputados, mas não do Senado Federal.

• C.

  pode ser extraditado em função de crime comum cometido há cinco anos.

• D.

  perderá a nacionalidade brasileira, se deixar de residir no país por mais de cinco anos consecutivos.

O TSE, em decisão tomada por maioria absoluta, indeferiu um mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TRE-PE. Nesse caso, com base na Constituição da República, a decisão do TSE é recorrível, pois

• A.

  as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando tomadas por maioria qualificada de dois terços.

• B.

  as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando unânimes.

• C.

  são recorríveis as decisões do TSE que indefiram recursos.

• D.

  cabe recurso da denegação de mandado de segurança pelo TSE.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que esta se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao orçamento anual é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Na execução da despesa, entre o empenho e a liquidação, deve haver o fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços contratados, pois é com base nos respectivos comprovantes e em outros documentos que se faz a liquidação.

• C. Certo
• E. Errado

Dois amigos, Cirilo e Carl, decidiram candidatar-se a cargos eletivos. Cirilo encontra-se conscrito, durante período militar obrigatório, e Carl é norte-americano domiciliado no Brasil.

Acerca dessa situação hipotética e do conceito de cidadania, assinale a opção correta com base nos princípios constitucionais relativos aos direitos políticos.

• A.

  O voto de Cirilo é facultativo, mas o de Carl é obrigatório.

• B.

  Cirilo não poderá candidatar-se a cargo eletivo.

• C.

  Carl somente poderá candidatar-se a cargo eletivo se for domiciliado no Brasil há mais de quinze anos.

• D.

  Cidadania é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado.

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Diferentemente do que ocorre no setor privado, todo ingresso financeiro no setor público deve ser considerado receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. A inscrição de um débito com o governo na dívida ativa dispensa sua apuração de liquidez e certeza. Todavia, ao se promover a execução fiscal, é indispensável que se faça essa apuração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes. A pena de demissão aos servidores públicos federais não pode ser aplicada por ministros de Estado, ainda que, para esse fim, recebam delegação do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado