Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir.

No Brasil, a forma federativa de Estado constitui cláusula pétrea insuscetível de abolição por meio de reforma constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Um jornal noticiou que "por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam os critérios para a constituição de partidos políticos". Nessa situação,

• A.

  o fato de os referidos dispositivos tratarem de matéria relativa a partidos políticos é motivo suficiente para a declaração de sua inconstitucionalidade.

• B.

  a referida decisão tem efeitos erga omnes porque a norma declarada inconstitucional foi uma MP, o que torna dispensável a suspensão da sua execução pelo Senado Federal.

• C.

  a referida ação não deveria ter sido conhecida pelo tribunal, pois partidos políticos não têm legitimidade ativa para propor esse tipo de processo.

• D.

  a referida decisão não tem efeitos vinculantes porque foi tomada por maioria simples.

Em relação às instituições políticas brasileiras, ao processo político e às políticas públicas, julgue os itens que se seguem.

Os estados brasileiros, bem como os municípios, não são autônomos para aplicar regras eleitorais e institucionais próprias, mas podem ter um Poder Legislativo bicameral.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Compete precipuamente aos doze ministros do STF a guarda da Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Compete ao STJ julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cargas rogatórias.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao princípio da moralidade na administração pública, assinale a opção correta.

• A. O princípio da moralidade foi alçado a princípio constitucional pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1988.
• B. A moralidade administrativa não constitui hoje pressuposto da validade dos atos da administração pública.
• C. O princípio da moralidade exige a aplicação de uma moral comum e não, de uma moral jurídica, entendida esta última como o conjunto de regras de conduta que se pode extrair da conduta interior da administração pública.
• D. A construção da teoria do princípio da moralidade não se vincula aos freios impostos aos agentes públicos na execução dos poderes discricionários.

Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tornava exclusivo de brasileiros natos os cargos de senador da República. Frente a essa situação, o presidente da República ingressou no STF com ADIn, postulando declaração da inconstitucionalidade do referido projeto. Nessa situação,

• A.

  a ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não são submetidos a controle abstrato de constitucionalidade.

• B.

  a ação não deve ser conhecida em virtude de ilegitimidade ativa, dado que apenas membros do Congresso Nacional podem propor ADIn contra proposição legislativa.

• C.

  embora não seja cabível ADIn, o princípio da fungibilidade das ações constitucionais determina que a referida ação deva ser recebida, processada e julgada como argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• D.

  a ação deve ser conhecida, mas o pedido deve ser improvido, dada a constitucionalidade material da referida norma.

A respeito dos princípios gerais de direito e da interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. O direito à filiação, ainda que seja reconhecido como uma emanação do conceito de dignidade da pessoa humana, configura-se como direito disponível, o que decorre do regime privado a que se submete.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

O preâmbulo da Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto, tem força normativa.

• C. Certo
• E. Errado