Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) o estabelecimento da política nacional de segurança alimentar e nutricional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização dos poderes públicos previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal proíbe a edição de medida provisória sobre direito penal e direito processual penal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.

Assegurar o direito à saúde, previdência e assistência social é o propósito da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

São legalmente consideradas crianças todos os cidadãos brasileiros menores de 14 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

O Senado Federal é composto por três representantes de cada estado brasileiro e por três representantes do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

Procuradora do trabalho que, por designação, oficia em tribunal regional do trabalho possui prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta sobre a temática dos direitos de nacionalidade como previstos constitucionalmente.

• A.

  A nacionalidade primária ou originária é aquela que resulta do status de brasileiro naturalizado.

• B.

  A gravidade do crime cometido no exterior por brasileiro nato, a depender das circunstâncias e da natureza do delito, pode justificar a sua extradição, pelo Brasil, a pedido de governo estrangeiro.

• C.

  É prescindível o uso do idioma nacional nos atos processuais em que Estado estrangeiro solicite a extradição de um seu nacional, incidindo, nesse caso, hipótese que excepciona a própria soberania nacional, que se faz notar com a regra que proclama ser a língua portuguesa o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

• D.

  A perda da nacionalidade brasileira somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na Constituição da República, não se revelando lícito ao Estado brasileiro, mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, para ampliar ou modificar os casos autorizadores da privação da condição político-jurídica de nacional do Brasil.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Em regra, a organização do Estado é matéria constitucional, e a criação, a estruturação, a alteração e a atribuição de competências dos órgãos administrativos é regida por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

Diante da inexistência de previsão específica na Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos federal e estadual, quando não configurado conflito de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Para exonerar um ministro de Estado, a Constituição da República exige que o presidente seja previamente autorizado pela da maioria absoluta dos senadores da República.

• C. Certo
• E. Errado