Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.

Do ponto de vista prático, a Constituição e, sobretudo, o código de ética profissional acima mencionado eximem os ocupantes de cargos de confiança da observância a determinadas obrigações éticas quando no exercício de suas atividades justamente porque, não pertencendo ao quadro permanente da administração pública, são passíveis de demissão a qualquer momento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens.

A lei orçamentária anual contempla o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.

Ao afirmar que o agente da administração pública deve se pautar, entre outros, pelo princípio da publicidade, a Constituição Federal sugere — ainda que não tenha sido essa a intenção do legislador — nítida identificação entre funções de Estado e ações governamentais, induzindo o servidor a submeter seu trabalho aos ditames da propaganda, quase sempre vinculada a interesses políticos conjunturais.

• C. Certo
• E. Errado

O dispositivo constitucional que determina que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

• A.

  não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

• B. constitui norma programática.
• C.

  ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

• D.

  define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

Julgue os próximos itens.

A criação do SIAPE permitiu a integração dos sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de controle interno do Poder Executivo, possibilitando, também, a geração de informações gerenciais confiáveis e precisas para todos os níveis da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Estará sujeito a intervenção federal o município que, sem justo motivo, por mais de dois anos consecutivos, se abstiver de pagar a dívida pública fundada, assim considerada aquela com prazo para pagamento superior a 12 meses.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui diretriz aplicável ao SUS o(a)

• A.

  centralização das decisões no âmbito federal.

• B.

  atendimento integrado, com prioridade na assistência hospitalar a pacientes carentes.

• C.

  participação da comunidade.

• D.

  unicidade, pois todos os serviços de saúde, públicos e privados, integram o SUS.

A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.

Agir em conformidade com princípios e valores éticos é exigência que se faz ao servidor público, sem que isso pressuponha falta de compromisso com a qualidade do trabalho que executa; esta é uma das teses centrais defendidas pelas normas legais que regem a administração pública brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete receber e conhecer as reclamações contra os seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa que explora a produção de fogos de artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na empresa.

 A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A contratação de Celso como aprendiz, independentemente de sua idade, atende ao previsto na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado