Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do poder constituinte, julgue os itens a seguir.

Para alguns setores da doutrina, a existência de limitações materiais ao poder constituinte derivado reformador não impediria, em tese, a reforma constitucional inclusive das denominadas cláusulas pétreas, se houvesse a devolução daquele poder ao seu verdadeiro titular.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição, em seu art. 197, declara de relevância pública as ações e serviços de saúde e retira a competência da iniciativa privada na prestação desses serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. A Constituição da República determina que, no âmbito da legislação sobre proteção à infância, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Quanto aos princípios em que o ensino se baseia para ser ministrado, o artigo 206 enumera: “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade”.

Considerando esses mandamentos constitucionais e a realidade objetiva do sistema educacional brasileiro nos dias atuais, julgue os itens subseqüentes.

Ao seguir literalmente o que diz a legislação, nas unidades da Federação em que foi adotada, a gestão democrática nas escolas públicas restringe-se à eleição direta dos diretores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República garante que o ensino fundamental é livre à iniciativa privada e, portanto, seria inconstitucional uma lei que exigisse autorização do poder público para o funcionamento de escolas privadas voltadas ao ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir.

O acesso ao ensino fundamental é um direito subjetivo público e, portanto, cabe somente ao Ministério Público a competência de acionar judicialmente o poder público para exigir a sua efetividade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir.

Antônio é uma criança de quatro anos de idade. Nessa situação, é dever de seus pais efetuar sua matrícula na educação infantil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

Os direitos fundamentais são elementos inerentes à identidade e à continuidade da Constituição, tanto que são gravados por cláusula que garante a sua não supressão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos direitos fundamentais só se aplica às pessoas naturais. Essa proteção não se estende à pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado