Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, função fiscalizadora de fatos determinados e são criadas mediante requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa Legislativa respectiva.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do tema do texto acima, assinale a opção correta acerca da ordem constitucional relativa à criança e ao adolescente.

• A.

  O trabalho realizado por crianças nas ruas não pode ser caracterizado como trabalho perigoso e prejudicial à moralidade da criança.

• B.

  A Constituição Federal brasileira reafirmou o compromisso com a eliminação do trabalho precoce ao estabelecer limites de idade mínima para o trabalho.

• C.

  A criança e o adolescente sempre tiveram, no Brasil, do ponto de vista jurídico, a garantia de proteção jurídicoconstitucional integral.

• D.

  Não há norma expressa na Constituição Federal de 1988 a respeito do combate à exploração sexual da criança e do adolescente.

• E.

  A atuação do Estado visando prevenir a violência sexual e a prostituição infanto-juvenil, bem como a criação de programas de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de abuso, constituem opção de governo, pois não correspondem aos deveres constitucionais a ele impostos.

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Podem funcionar até cinco CPIs concomitantemente, ficando as demais requeridas aguardando vez para instalação.

• C. Certo
• E. Errado

Ao destinar tratamento específico ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 tornou-se um marco histórico, uma vez que as constituições anteriores jamais se preocuparam com a proteção ambiental de forma tão abrangente. Acerca do meio ambiente, na forma em que é previsto pela ordem social constitucional, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal consagrou a responsabilidade subjetiva pelos atos lesivos ao meio ambiente.

• B.

  A promoção da educação ambiental, em todos os níveis de ensino, é um dever do poder público, fixado constitucionalmente.

• C.

  Não houve preocupação constitucional com a fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o que configurou lamentável lacuna no sistema de proteção ambiental.

• D.

  As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados necessárias à proteção de ecossistemas naturais foram tornadas disponíveis pela ordem constitucional de 1988.

• E.

  As usinas que operem com reatores nucleares devem ter sua localização previamente definida por lei estadual em cada estado da Federação.

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Após a devida instalação de uma CPI, as diligências, audiências externas, quebras de sigilo e convocações de depoimentos são aprovadas apenas pelo presidente da CPI.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Recebido o requerimento de instalação de uma CPI, o presidente da Câmara Legislativa mandará publicá-lo, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao seu primeiro signatário, não cabendo qualquer recurso de tal decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. O prazo de duração da CPI será de até cento e oitenta dias corridos, prorrogável pela metade, automaticamente, por requerimento da maioria de seus membros, dirigido à Mesa Diretora, o qual será lido em plenário e, em seguida, publicado, interrompendo-se a contagem desse tempo nos períodos em que não houver sessão legislativa ordinária da Câmara Legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

Foi atribuída competência concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre os direitos do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. A primeira Constituição republicana (1891) não tratava o Ministério Público como instituição, apenas fazendo referência à escolha do procurador-geral, entre os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente da República. O Ministério Público passou a ser tratado como instituição no Decreto n.º 848/1890, que organizou a justiça federal. Em um de seus capítulos, o decreto dispôs sobre a estrutura e as atribuições do Ministério Público no âmbito federal. A Constituição Federal de 1988 deu nova configuração ao Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes funções. Entre as opções abaixo, assinale a que não se relaciona com as atribuições constitucionalmente previstas para essa instituição.

• A.

  Representar a União judicialmente.

• B.

  Defender a ordem jurídica e o regime democrático.

• C.

  Atuar na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente).

• D.

  Defender, judicialmente, os direitos e interesses das populações indígenas.

• E.

  Controlar externamente a atividade policial.

Considerando as normas vigentes da Constituição Federal relativas à organização e competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

Um quinto dos ministros integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve ser escolhido entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e entre membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos outros requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado