Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Consoante o princípio da publicidade, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, não desrespeita a Constituição Federal a outorga de competência às assembléias legislativas para o julgamento das contas dos tribunais de contas estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

O sigilo bancário é direito individual compreendido como cláusula pétrea e não pode ser elidido nem extinto da ordem jurídica constitucional por emenda ou qualquer outra forma de alteração constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

É de competência exclusiva dos estados a promoção da melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.

Segundo a Constituição da República, a publicidade comercial, diferentemente do que ocorre com o jornalismo, está sujeita a restrições legais no que diz respeito às suas formas e conteúdos.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Se a abertura do crédito extraordinário ou especial for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, esse crédito poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Conforme a Constituição Federal, tem dever de prestar contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Passeatas, comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza política constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunião passível de tutela jurídica efetiva por meio do mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.

Como no caso da radiodifusão, a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Despesas de exercícios anteriores são dívidas que resultam de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer os pagamentos e que não estão inscritas em restos a pagar.

• C. Certo
• E. Errado