Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

As disposições constitucionais sobre matéria orçamentária têm caráter de norma geral, devendo, no que for aplicável, ser observadas por todos os entes da federação, ou seja, estados, municípios e o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de contas, ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de determinado servidor, considera o ato em conformidade com a lei e procede seu registro. Nesse caso, mesmo que, posteriormente, o órgão concedente verifique ilegalidade no ato praticado, não poderá revogá-lo ou anulálo sem submeter o caso à apreciação do tribunal de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

Compete à Defensoria Pública do Distrito Federal a defesa judicial dos interesses coletivos da população do DF e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compete a defesa judicial dos interesses difusos dessa população.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.

O respeito aos valores da família brasileira é princípio constitucional norteador das atividades de radiodifusão.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O projeto de lei orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo regionalizado de seu efeito sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o plano plurianual (PPA) passa a constituir a síntese dos esforços de planejamento de toda administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situação hipotética.

Se um deputado federal fosse convidado para exercer o cargo de secretário da SSPA e decidisse aceitar essa incumbência, ele deveria renunciar a seu mandato, pois a Constituição da República veda que parlamentares exerçam cargo remunerado na administração direta estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Mauro, advogado de Ana, viajou para o exterior sem informar a data de sua volta. Em determinada ação judicial, corre contra Ana prazo para apresentação de recurso de apelação.

Nessa situação, Ana poderá constituir novo advogado, que somente poderá atuar em juízo mediante apresentação de instrumento de procuração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

No controle concentrado de constitucionalidade, a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito vinculante e produz efeitos ex nunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

O sigilo bancário de uma pessoa jurídica não pode ser quebrado mediante determinação de um delegado de polícia.

• C. Certo
• E. Errado