Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

• E. Errado
• C. Certo

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A todo consumidor que se arrepende de ter adquirido um bem, a Constituição da República assegura o direito de desfazer a compra, no prazo de dez dias, a contar do momento da celebração do contrato de compra e venda.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização sindical brasileira, julgue os itens que se seguem.

Por força do princípio da unicidade sindical, admite-se a existência de, pelo menos, um sindicato representativo de cada categoria econômica e profissional, com área territorial, no mínimo, equivalente à área de um município.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes.

A secretaria municipal de saúde deve participar, por cortesia, da formulação de ações que incentivem a proteção do meio ambiente, apesar de essa atribuição ser exclusiva da secretaria de meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à saúde, no título da Constituição da República que rege a ordem social, julgue os seguintes itens.

O direito à saúde, na Constituição da República, é, em certa medida, tratado como uma manifestação do princípio da igualdade.

• C. Certo
• E. Errado

As ações e os serviços de saúde receberam da Constituição da República de 1988 caráter de relevância pública. Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

A Constituição da República de 1988 e a Lei n.º 8.080/1990 prevêem a participação de instituições privadas no SUS por meio de convênios ou contratos. Nesse caso, a instituição privada deve, quando houver disponibilidade de vagas, atender o usuário do SUS mediante caução a ser restituída pela secretaria de saúde municipal em, no máximo, 48 horas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização sindical brasileira, julgue os itens que se seguem.

O princípio da liberdade sindical, inscrito na Constituição Federal, impede que o poder público exerça qualquer tipo de fiscalização ou controle sobre as entidades sindicais.

• C. Certo
• E. Errado

As ações e os serviços de saúde receberam da Constituição da República de 1988 caráter de relevância pública. Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

Os cuidados primários à saúde são válidos e devem ser voltados às camadas mais populares, pois, diferentemente das camadas mais altas da sociedade, a população mais carente precisa ser orientada a cuidar de sua própria saúde.

• C. Certo
• E. Errado

As ações e os serviços de saúde receberam da Constituição da República de 1988 caráter de relevância pública. Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

Uma pessoa hipertensa que necessite de acompanhamento clínico deve ser atendida na unidade básica de saúde próxima de sua residência, devendo ser posteriormente encaminhada a unidades de maior complexidade de acordo com a necessidade de sua condição clínica, conforme os princípios de regionalização e hierarquização do SUS.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

O STF, o STM, os deputados federais e os senadores da República podem propor leis complementares e ordinárias nos casos previstos na Constituição.

• C. Certo
• E. Errado