Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

A cobrança de pedágio excepciona-se da proibição de limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Bruno poderá concorrer ao cargo de prefeito da cidade Alfa, em substituição a seu pai, não se aplicando à sua candidatura o instituto da inelegibilidade reflexa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Como a competência para criar cargos públicos federais é do Congresso Nacional, somente lei formal pode extinguir cargos na administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

As trabalhadoras rurais não têm direito a licença maternidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

É vedado ao DF a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, mesmo que o fato gerador dessa contribuição seja diverso dos fatos geradores de quaisquer tributos estaduais ou federais preexistentes.

• C. Certo
• E. Errado

Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A proposta de investimento prioritário no ensino superior, base da campanha eleitoral de Acácio, contraria o texto constitucional brasileiro que estabelece que os municípios deverão atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e médio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria compatível com a Constituição da República disposição editalícia que definisse para um concurso público prazo de validade improrrogável de seis meses.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que Romero tenha comprado um fogão em uma loja da Casas Cearenses S.A. Nessa situação, a Constituição da República confere a Romero o direito de desistir dessa compra no prazo de dez dias.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Os empregados domésticos têm direito a receber décimo terceiro salário.

• C. Certo
• E. Errado

Os elementos que se distinguem no Sistema Tributário Nacional incluem as limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da Constituição Federal) e a discriminação da competência tributária (arts. 153 a 156 da Constituição Federal), devendo ser observados os princípios constitucionais da tributação. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

É vedado à União, aos estados e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida, apenas, a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

• C. Certo
• E. Errado