Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

A taxa criada pela lei mencionada na situação hipotética tem, na realidade, a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, não se sujeitando à vedação constitucional de identidade de base de cálculo com os impostos, podendo ser exigida no prazo de noventa dias a contar da publicação da lei que a instituiu.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Constituição Federal, a prescrição da possibilidade de apuração e punição de ilícitos administrativos praticados por servidores ou empregados públicos tem por corolário a extinção da obrigação de ressarcimento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.

É possível a acumulação remunerada de cargos públicos para professores, quando houver compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.

O servidor público que cometer ato de improbidade administrativa terá a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, e o ressarcimento ao erário será feito na forma e gradação previstas em lei, mas não serão suspensos seus direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público será estável após três anos de efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

Apesar de ser caracterizado como um plano de investimentos, o PPA também deve trazer algumas das despesas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os seguintes itens.

A privatização dos recursos hídricos prevista na Constituição Federal implica a instituição obrigatória de uma reserva hídrica para os usos insignificantes e gratuitos e para a conservação do meio ambiente, em especial da fauna aquática.

• C. Certo
• E. Errado

Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta, com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém, com o agravamento da situação na área de segurança pública, entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possui limitações temporais, materiais e circunstanciais, expressas no texto constitucional, e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes originário e derivado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A Emenda Constitucional n.º 19, elaborada segundo os ideais modernizantes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, promoveu a quebra do regime jurídico único, da estabilidade, da isonomia e da prerrogativa de irredutibilidade de vencimentos.

• C. Certo
• E. Errado