Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetuadas mediante autorização e concessão da União, no interesse nacional, única e exclusivamente por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

Após a aprovação de uma lei federal que crie limites nos níveis de poluição industrial em áreas urbanas, as leis estaduais acerca do mesmo assunto são automaticamente anuladas.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

MH, juíza federal em Maceió – AL, determinou a entrada de policiais federais na casa de um cidadão comum, para fins de investigação relativa à sonegação de impostos.

Nessa situação, é correto afirmar que a decisão da juíza não violou os direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

 O proprietário de uma carvoaria, pretendendo contratar pessoas para trabalhar em sua fazenda, recebeu a informação de um advogado de que havia proibição constitucional quanto a contratação de menores de dezoito anos de idade para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Nessa situação, a informação do advogado foi correta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.

É assegurada ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, na forma e no valor que a lei dispuser.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

É de competência privativa do município legislar sobre habitação, embora a União e os estados possam prestar assistência técnica e financeira ao município nessa área.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

MN, pescador da cidade de Maceió – AL, pretende ingressar com uma ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, MN é parte legítima para ingressar com essa ação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.

Constituem monopólio da União: a pesquisa, a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, a importação, a exportação e o transporte do petróleo e seus derivados e do gás natural, além da pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

AA, pescador, foi preso pela autoridade competente em razão de furto de mercadorias e por ter cometido o crime de estupro com doze meninas menores de dezesseis anos. Nesse caso, devido à natureza do crime, não lhe será assegurado o respeito à integridade física e moral.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência recente do STF, em casos de descumprimento de decisão ou ordem judicial emanadas de tribunais estaduais, compete àquele tribunal a apreciação do pedido de requisição de intervenção federal a ele encaminhado pelo presidente do tribunal local.

• C. Certo
• E. Errado