Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens seguintes.

Segundo a Constituição da República, se um capitão da Aeronáutica for punido disciplinarmente, ele não poderá impetrar habeas corpus, por não ser instrumento cabível nessa hipótese.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.

A gravação de conversa telefônica clandestina realizada por meio de fita magnética afronta os direitos à intimidade e à vida privada do interlocutor da relação dialógica que não tinha conhecimento

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma associação, fundamentada em seu estatuto que dispõe sobre a defesa dos direitos difusos e coletivos, decidiu cobrar a entrada para visitantes em sítios arqueológicos de uma determinada região do país, alegando que protegia o meio ambiente. Nesse caso, a cobrança está em conformidade com a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

Uma vez comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, o presidente da República poderá solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

Mediante solicitação do Congresso Nacional, a União poderá intervir em quaisquer dos estados federados para garantir o livre exercício do Poder Legislativo estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.

Um partido político legalmente constituído possui natureza de pessoa jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

apreciar para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCU, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal são órgãos da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os partidos políticos podem se utilizar de organização paramilitar para definição de suas funções ideológicas e de sua estrutura interna.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno.

• C. Certo
• E. Errado