Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Constituição da República, Fernando Henrique Cardoso, atual presidente reeleito do Brasil, não poderia concorrer a nova reeleição no ano de 2002.

• C. Certo
• E. Errado

Recentemente, a notícia da morte de conhecida artista nacional acabou revelando sua opção sexual, o que deu origem a intenso debate em vários meios jornalísticos, acadêmicos e jurídicos, referente a temas como união estável entre pessoas do mesmo sexo e definição acerca de direitos e obrigações decorrentes dessa relação. Com relação a essa questão, à luz dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e dos direitos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Apesar de toda a ação dos movimentos brasileiros de defesa dos direitos dos homossexuais, a constituinte de 1988 não incluiu, na Constituição da República, a expressa proibição de discriminação por orientação sexual.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo Paulo Bonavides, a constitucionalização de princípios gerais de direito foi um fenômeno observado com muita intensidade na segunda metade do século XX. Esse fenômeno foi impulsionado principalmente pela Constituição de Weimar, de 1919, promulgada na Alemanha.

Poder-se-ia dizer, ainda, que princípios são normas ou "disposições normativas" com alto grau de indeterminação, generalidade e forte conteúdo programático e valorativo.

Considerando o contexto acima descrito e a Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

A Constituição de 1988 incorporou os princípios fundamentais, dispondo-os não só no preâmbulo, como mera declaração de valores, mas também em suas disposições normativas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, ou pessoa jurídica regularmente constituída.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo Paulo Bonavides, a constitucionalização de princípios gerais de direito foi um fenômeno observado com muita intensidade na segunda metade do século XX. Esse fenômeno foi impulsionado principalmente pela Constituição de Weimar, de 1919, promulgada na Alemanha.

Poder-se-ia dizer, ainda, que princípios são normas ou "disposições normativas" com alto grau de indeterminação, generalidade e forte conteúdo programático e valorativo.

Considerando o contexto acima descrito e a Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

A soberania é um princípio político do Estado brasileiro, mas não fornece fundamento para a organização da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

Aos partidos políticos é assegurada plena liberdade de organização, não se estabelecendo limites ao seu programa ideológico.

• C. Certo
• E. Errado

Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.

 Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a servidora iniciou o exercício da profissão de professora a partir de seu ingresso no serviço público, exercendo, exclusivamente, essa profissão até a data do requerimento de aposentadoria integral, ela terá o tempo de serviço prestado até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, assim calculado: 15 × 20% = 18 anos de tempo de serviço prestado até 16/12/1998.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo Paulo Bonavides, a constitucionalização de princípios gerais de direito foi um fenômeno observado com muita intensidade na segunda metade do século XX. Esse fenômeno foi impulsionado principalmente pela Constituição de Weimar, de 1919, promulgada na Alemanha.

Poder-se-ia dizer, ainda, que princípios são normas ou "disposições normativas" com alto grau de indeterminação, generalidade e forte conteúdo programático e valorativo.

Considerando o contexto acima descrito e a Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são valores e, por essa razão, não integram o texto normativo da Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República definiu os partidos políticos como pessoa jurídica de direito privado, devendo esses, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrar seus estatutos no TSE.

• C. Certo
• E. Errado

Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.

 Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

O regime próprio de previdência social do governo do estado do Paraná poderá custear as despesas médicas da servidora enquanto ela permanecer em atividade, desde que seja com recursos oriundos da taxa de administração.

• C. Certo
• E. Errado