Questões de Direito Constitucional da Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. A República Federativa do Brasil tem como princípio a autodeterminação dos povos.
• B. A República Federativa do Brasil tem como fundamento a igualdade entre os Estados.
• C. A concessão de asilo político e o pluralismo político são princípios da República Federativa do Brasil.
• D. A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
• B. É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico.
• C. É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas.
• D. É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.

Sobre a nacionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. São brasileiros natos os filhos de pais estrangeiros nascidos no Brasil, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
• B. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.
• C. São brasileiros naturalizados os originários dos países de língua portuguesa, na forma da lei, residentes por um ano ininterrupto no Brasil.
• D. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos e sem condenação penal.

Quanto à aposentadoria do servidor público, assinale a afirmativa correta.

• A. A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
• B. A aposentadoria do servidor público se dará compulsoriamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
• C. A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 60 anos de idade para os homens e 55 anos de idade para as mulheres.
• D. A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 5 anos de efetivo exercício público.

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

• A. terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.
• B. não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar.
• C. podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.
• D. perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.

Considerando as disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988 e da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, cabe aos municípios

• A. trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
• B. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
• C. quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
• D. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

Considerando as disposições constitucionais acerca do poder de legislar sobre trânsito, assinale a afirmativa correta.

• A. É de competência comum da União e dos Estados.
• B. É de competência comum da União, Estados e Municípios.
• C. É de competência concorrente da União, Estados e Municípios.
• D. É de competência privativa da União.

NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

• A. Não há crime sem lei anterior que o defina.
• B. A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
• C. Não há pena sem prévia cominação legal.
• D. Não haverá pena de trabalhos forçados.

Considerando a previsão constitucional acerca dos tratados e convenções internacionais, assinale a afirmativa correta.

• A. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.
• B. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis complementares, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos seus respectivos membros.
• C. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria dos votos dos seus respectivos membros.
• D. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos seus membros.

NÃO é garantia prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

• A. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
• B. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
• C. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
• D. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.