Questões de Direito Constitucional da Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao

• A. Presidente do Tribunal de Justiça pela intervenção no Município.
• B. Procurador Geral de Justiça pela intervenção no Município.
• C. Presidente da Assembleia Legislativa pela intervenção no Município.
• D. Governador do Estado pela intervenção no Município.

O cargo em comissão e a função de confiança correspondem a atribuições e responsabilidades específicas no âmbito da Administração Pública, em conformidade com a Constituição Federal brasileira. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

• A. A exoneração é a punição administrativa mais grave aplicada a um cargo em comissão.
• B. A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão deve ser precedida de processo administrativo disciplinar.
• C. Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na Administração.
• D. As funções de confiança são aquelas exercidas necessariamente no âmbito dos cargos em comissão.

A Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para cada uma dessas figuras. De acordo com o diploma legal citado e com o Direito Constitucional e Administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. Ao servidor ocupante de cargo em comissão aplica-se a exoneração como punição administrativa.
• B. Tanto funções de confiança quanto cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção ou chefia.
• C. 25% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores efetivos.
• D. As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

A posse e a conquista da estabilidade em cargo público na Administração Pública dependem do cumprimento prévio de uma série de formalidades previstas na Constituição Federal Brasileira. Sobre o assunto, analise as afirmativas.

I - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II - O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III - O servidor em estágio probatório passará por avaliações de desempenho, que poderão resultar em exoneração.

IV - Se o cargo público em que o servidor inicialmente tomou posse for extinto, este será exonerado da Administração.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.

O cargo público pode ser entendido como um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, com a devida previsão na estrutura da Administração Pública. A Constituição Federal Brasileira estabelece disposições gerais aplicadas a esse servidor. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

• A. O prazo de validade do concurso público é de até cinco anos.
• B. As investiduras em cargo público e em cargo em comissão dependem sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
• C. É vedada a contratação por tempo determinado sem aprovação prévia em concurso público.
• D. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Qual alternativa NÃO apresenta direitos e/ou garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988?

• A. Não haverá, em qualquer hipótese, pena de caráter perpétuo no ordenamento brasileiro.
• B. A pena de banimento é inadmissível no ordenamento brasileiro.
• C. Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no ordenamento brasileiro.
• D. Em nenhuma hipótese serão admitidas penas cruéis no ordenamento brasileiro.

Qual alternativa NÃO apresenta fundamento da República Federativa do Brasil?

• A. A dignidade da pessoa humana.
• B. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• D. O pluralismo político.

Considerando a disciplina constitucional dos direitos fundamentais de nacionalidade, qual situação NÃO caracteriza brasileiro nato?

• A. Manoel, nascido em Cuiabá, filho de pai e mãe espanhóis a serviço da Embaixada Espanhola no Brasil.
• B. Pedro, nascido em Londres, Inglaterra, filho de pais brasileiros que lá residiam, registrado em cartório de registros civis na cidade de Cuiabá.
• C. João, nascido em Valência, Espanha, filho de pai e mãe brasileiros que lá residiam, vindo residir em Cuiabá aos 10 anos e optado pela nacionalidade brasileira ao completar 18 anos.
• D. José, nascido em Milão, Itália, filho de pai e mãe brasileiros que lá residiam, vindo residir no Brasil aos 17 anos e optado pela nacionalidade brasileira aos 35 anos.

Considerando os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo

• A. de Presidente da Câmara dos Deputados.
• B. da carreira diplomática.
• C. de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
• D. de Ministro de Estado da Defesa.