Questões de Direito Constitucional da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando

• A. a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
• B. as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas.
• C. o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado.
• D. o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa.
• E. uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.

Em relação ao conflito de competência envolvendo órgãos judiciários, pode-se afirmar:

I. Há conflito quando dois ou mais juízes se declaram competentes para a causa.

II. Há conflito quando dois ou mais juízes divergem acerca da separação ou reunião de processos.

III. Há possibilidade de se estabelecer o conflito de competência entre um Juiz de Direito e o Tribunal de Justiça a que estiver vinculado.

IV. A parte que argüiu exceção declinatória de foro não pode suscitar o conflito de competência.

Estão corretas:

• A. I, II, III e IV
• B. apenas II e III
• C. apenas I e III
• D. apenas III e IV
• E. apenas I, II e IV

O orçamento público no Brasil é peça obrigatória para os entes públicos, previsto na Constituição Federal que disciplina sua elaboração, obedecendo a certos princípios orçamentários. Nesse sentido, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

( 1 ) Anualidade

( 2 ) Exclusividade

( 3 ) Unidade

( 4 ) Publicidade

( 5 ) Universalidade

( 6 ) Comparabilidade

(  ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.

( ) A previsão de receitas e a fixação de despesas devem referir-se a um exercício financeiro.

(  ) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.

(  ) Deve existir um único orçamento para cada ente da Federação.

(  ) O orçamento deve ser divulgado pelos veículos de comunicação para conhecimento público.

A seqüência correta é:

• A.

  5, 1, 2, 3, 4

• B.

  2, 1, 6, 3, 4

• C.

  5, 4, 3, 2, 1

• D.

  4, 3, 2, 1, 5

• E.

  5, 6, 3, 2, 4

Compete privativamente à União legislar sobre direito

• A. agrário
• B. urbanístico.
• C. econômico.
• D. financeiro
• E. penitenciário.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
• B. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
• D. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
• E. Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Segundo a Resolução CFC n° 985, de 28 de julho de 1995, que estabelece a NBC T 1 – Das Características da Informação Contábil, são atributos indispensáveis da informação contábil, para facilitar a caracterização dos propósitos dos usuários:

• A. Conteúdo, tempestividade e compreensibilidade.
• B. Confiabilidade, tempestividade e conteúdo.
• C. Transparência, compreensibilidade e complementação.
• D. Tempestividade, compreensibilidade e comparabilidade.
• E. Compreensibilidade, tempestividade e conceito.

A Constituição Federal de 1988 especifica, em seu art. 5º, o rol dos direitos e deveres individuais e coletivos. Considerando esse artigo, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

( ) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

A seqüência correta é:

• A. V F F F F
• B. F F V V V
• C. V F F F V
• D. F V V V F
• E. V V F V V

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser considerados bens da União:

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

II. Os potenciais de energia hidráulica.

III. Os sítios arqueológicos e pré-históricos.

IV. As terras devolutas.

V. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

Estão corretas apenas:

• A. IV e V
• B. III, IV e V
• C. II, III, IV e V
• D. I, II, III e V
• E. I, III e V

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, postula que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• A. O Plano Plurianual (PPA), o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimentos.
• B. O Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA).
• C. O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o Orçamento da Seguridade Social.
• D. O Orçamento de Metas Fiscais e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.
• E. O Anexo de Metas Fiscais, as Reservas de Contingências e o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro.

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

• A. Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
• B. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
• C. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
• D. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
• E. Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.