Questões de Direito Constitucional da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Consoante entendimento assentado atualmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

• A. o imóvel transcrito em nome da autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
• B. a imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
• C. o princípio da anterioridade não se aplica à revogação da isenção.
• D. a chamada imunidade recíproca abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Sobre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• B. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• C. os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão a mesma força normativa das leis infraconstitucionais.
• D. qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Na Constituição Brasileira(1988), a noção de seguridade social, tendo como pressuposto básico o status de cidadania, se expressa em dois princípios fundamentais:

• A. discriminação e clientelismo.
• B. privatização e racionalidade.
• C. incondicionalidade e universalidade.
• D. democratização e mercantilização.